Transparência dos Gastos Públicos
Ela não foi comentada. Mas é muito importante. Trata-se da Lei Complementar nº 131 (27 de maio de 2009) que obriga a divulgação das receitas e despesas públicas na internet. A nova lei é uma alteração da Lei de responsabilidade fiscal. É a chamada “Lei Capiberibe”, pois o projeto é de autoria do senador João Alberto Capiberibe (PSB – AP). Em visita a Osasco há dois anos atrás, ele a expôs ao diretório municipal do PSB. Agora, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.
A Lei procura concretizar a transparência das finanças públicas. É uma regra que vale para o poder executivo (prefeituras, governos estaduais e governo federal) para o poder legislativo (câmaras municipais, assembléias legislativa estaduais, câmara dos deputados e senado) e para o Poder Judiciário (tribunais).
“A Lei determina que sejam publicados na internet todas as informações sobre a movimentação financeira, detalhamento da nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu e de quanto foi o pagamento”.
Até o maio do ano que vem a União, os Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes precisam aplicar a lei.
Como Osasco se enquadra na regra, esta semana na Câmara Municipal de Osasco, entrei com um “Pedido de Informações” para saber como a Prefeitura e Câmara Municipal estão planejando a implantação desta norma de transparência.
O PSB já tem aplicado este “Projeto Transparência” no governo do Amapá, no “Ministério de Ciência e Tecnologia”, e em outras administrações.
Na democracia não pode haver atos administrativos secretos, pois como reza o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
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